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ALMEDINA
Product ID: 83281
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Leis da Comunicação Social

Leis da Comunicação Social

Marca: ALMEDINA Referência: 9789724016641


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Contém o texto da Lei de Imprensa devidamente actualizado, após a publicação da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, que revogou o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com anotações abundantes. São ainda transcritos e anotados os seguintes diplomas: - Lei de Imprensa de 1975 - Lei da Televisão; - Lei da Rádio - Estatuto da Imprensa Regional; - Lei dos incentivos do Estado à Comunicação Social; - Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social; - Lei da Distribuição da Televisão por Cabo; - Estatuto do Jornalista; - Regulamento da Carteira de Jornalista Profissional; - Regulamento do Depósito Legal; - Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa; - Código da Publicidade - Lei de Defesa da Concorrência; - Lei do acesso aos documentos da Administração.

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  • Cor: Não informado
  • Largura: 23
  • Marca: ALMEDINA
  • Medida2: Não informado
  • Peso: 983
  • ISBN: 9789724016641
  • Gênero: Não informado
  • Formato: Não informado
  • Ano: 2002
  • Edição: Não informado
  • Origem: Não informado
  • Encardernação/Acabamento: Brochura
  • Idioma: Não informado
  • Pais: Não informado