Curso de Direito Previdenciário - Tomo Iii - Direito Previdenciário Procedimental

O exercício do direito de auferir as prestações previdenciárias (principal escopo da proteção social) e de contribuir, além da abstração em si mesma, operacionaliza-se mediante instrumentos legais e regulamentares do contencioso administrativo da previdência social. É o que se poderia chamar de Direito Processual no âmbito da Administração Pública, mais conhecido como direito procedimental. Tais instrumentos foram acrescidos com a efetiva aplicação do Decreto n. 70.235/72 (mais afeiçoado à exação securitária) e, principalmente em razão do advento da Lei n. 9.784/99 - Normas Regulamentadoras do Procedimento Administrativo Federal. Outra contribuição normativa significativa é a Portaria MPS n. 88/04. São aqui estudados os três postulados básicos do Direito Administrativo aplicados ao Direito Previdenciário: a) impulsionador do encaminhamento interno; b) busca da verdade material dos fatos; e c) poder da Administração Pública de rever os seus atos.