O Delito de Apropriação Indébita Previdenciária - Crime de Omissão Material? - 01Ed/09
LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
Product ID: 97153
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O Delito de Apropriação Indébita Previdenciária - Crime de Omissão Material? - 01Ed/09
Marca: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA Referência: 9788573486308
O delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, foi introduzido no ordenamento jurídico-penal brasileiro, nos termos hoje vigentes, pela Lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000, e muito se discute ser o crime em questão, um crime formal ou um crime material. O livro visa a analisar os principais aspectos deste delito, no que diz respeito a temas polêmicos, dentre os quais a natureza jurídica do mesmo, considerando a novel jurisprudência do STF (Agravo Regimental em Inquérito Policial n° 2.537-2/GO), em cuja ementa refere ser a apropriação indébita previdenciária crime de omissão material.
- Cor: Não informado
- Largura: 21
- Marca: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
- Medida2: Não informado
- Peso: 160
- ISBN: 9788573486308
- Gênero: Não informado
- Formato: Não informado
- Ano: 2009
- Edição: Não informado
- Origem: Não informado
- Encardernação/Acabamento: Brochura
- Idioma: Não informado
- Pais: Não informado