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LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
Product ID: 97169
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O Dever Fundamental de Recolher Tributos - No Estado Democrático de Direito - 01Ed/14

O Dever Fundamental de Recolher Tributos - No Estado Democrático de Direito - 01Ed/14

Marca: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA Referência: 9788573488906


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O Direito Tributário evoluiu no sentido de resguardar os direitos dos contribuintes e os limites da imposição, buscando a afirmação e aplicação de princípios jurídicos de primeira grandeza, tal qual o da igualdade, o da legalidade, o da capacidade contributiva e o do não confisco. Entretanto, se a prevalência de estudos sobre os direitos dos contribuintes e os limites da imposição é justificável, disso não pode decorrer que o tema concernente ao dever fundamental de recolher tributos seja colocado em segundo plano. Exatamente nesse contexto é que se insere a proposta deste trabalho: analisar a configuração deste dever, a partir da contextualização da sua evolução histórica, e especialmente no que se refere ao atual Estado Democrático de Direito, fórmula em que está estruturada a República Federativa do Brasil, bem como outras nações, inclusive na sua variante do Estado Social e Democrático de Direito.

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  • Cor: Não informado
  • Largura: 23
  • Marca: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
  • Medida2: Não informado
  • Peso: 330
  • ISBN: 9788573488906
  • Gênero: Não informado
  • Formato: Não informado
  • Ano: 2014
  • Edição: Não informado
  • Origem: Não informado
  • Encardernação/Acabamento: Brochura
  • Idioma: Não informado
  • Pais: Não informado