Comentários a Lei de Improbidade Administrativa: interp. Const. em Cons. Ef. Jur. e Soc. - 01ED/22

Prefácio Ministro Mauro Campbell CONFORME: - Lei 14.230/2021 ? Altera a lei de improbidade administrativa POR QUE ESCOLHER O LIVRO COMENTÁRIOS À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONSONÂNCIA COM A EFICÁCIA JURÍDICA E SOCIAL? Ao longo de quase três décadas, o regime de responsabilização por improbidade previsto na Lei 8.429/92 tornou-se importante instrumento de enfrentamento à corrupção no Brasil, juntamente a outras normas destinadas ao mesmo fim. Apesar disso, ficou evidente a necessidade de seu aprimoramento. De um lado, era preciso atenuar, em prol da segurança jurídica e da eficiência na gestão pública, alguns dos parâmetros normativos concebidos na Lei 8.429/92. Por outro lado, as ações de improbidade administrativa apresentaram inúmeras deficiências quanto à promessa de tutela da probidade, como a notória morosidade processual e a dificuldade em se obter a recuperação de recursos públicos. No final de 2021, a Lei 14.230 implementou profundas modificações no sistema da Lei de Improbidade Administrativa. Porém, as novas normas criaram um conjunto de entraves desproporcionais ao regime de responsabilização por improbidade, por restrições ? muitas vezes injustificáveis ? de cunho material e processual. Esta obra, escrita por autores com experiência na teoria e na prática do combate à corrupção, propõe-se a reconduzir a nova Lei de Improbidade Administrativa aos princípios consagrados na ordem do Estado Democrático de Direito. Por meio de uma análise crítica das alterações normativas da Lei 14.230/2021, busca-se apresentar ao leitor argumentos aprofundados quanto à sua (in)constitucionalidade. Os Organizadores AUTORES: André Batista e Silva Bruno Pinto e Silva Fabrício José da Fonseca Pinto Felipe Giardini Frank Monteiro Ferrari Galtiênio da Cruz Paulino João Paulo Santos Schoucair Jonyelson Gerôncio Farias e Silva Lucas de Morais Gualtieri Marcelo Malheiros Cerqueira Octahydes Ballan Junior Ruth Araújo Viana