Direito Da Regulação Econômica

Contratações públicas ? Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos ? Equilíbrio econômico-financeiro e taxa interna de retorno ? Extensão de prazo, investimentos e preservação da equação econômica ? Contratos de desempenho com a Administração Pública Disciplina de atividades econômicas e serviços públicos ? Autorregulação profissional e restrição à livre concorrência ? Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros ? Regulação do mercado de capitais e liberdade de informação ? Regulação do setor de saúde suplementar: objetivos, possibilidades e limites Regime jurídico das empresas estatais ? Contrato de seguro D&O em favor dos gestores ? Interesses institucionais e interesses dos acionistas ? Participações de bancos públicos em empresas privadas LINDB e Lei da Liberdade Econômica (LLE) ? O art. 28 da LINDB: cláusula geral do erro administrativo ? Análise de Impacto Regulatório e o art. 5º da LLE ? Atos de liberação e o silêncio administrativo na LLE Regulação e novas tecnologias ? Disrupção tecnológica e a dinâmica das mudanças regulatórias ? Over the Top: o conflito entre a internet e a Lei da TV por assinatura ? Transporte coletivo de passageiros por aplicativos e linhas regulares de ônibus