Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais Comentada - 04ED/21

Com a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD, o Brasil se integrou ao grupo de países que possuem legislação específica para proteção de dados pessoais. Essa legislação tem relevância para toda e qualquer empresa ou organização cuja atividade dependa do tratamento de dados pessoais (tais como coleta, armazenamento, tratamento ou processamento), ainda que tais dados sejam relacionados apenas à sua mão-de-obra contratada. Por outro lado, a medida que as empresas e instituições vão se adequando, passarão a exigir que seus contratados e contratantes também realizem o mesmo processo, ou seja, aumenta-se a necessidade de se entender a LGPD para não comprometer a livre iniciativa e o empreendedorismo.