Disponibilidade do Servidor Público - A Leitura do Garantismo Jurídico - 01Ed/12
CONCEITO
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A qualificação da fundamentalidade em direitos dos servidores modifica a visão plasmada na vulnerabilidade do regime jurídico que o vincula com o estado. Ocorre que os direitos fundamentais são considerados indestrutíveis pelo poder constituinte derivado, e assim, as reformas implementadas na parte que afrontassem tais direitos, estariam maculadas pelo insanável vício da inconstitucionalidade. Para resolver o problema de validade de normas constitucionais modificadas e vigentes, os autores encontram na teoria geral do garantismo jurídico, uma maneira de localizar a invalidade, criar o argumento fundamental para se demonstrar a afronta substancial ao direito originário, justificar essa invalidade e finalmente, propor a correção do vício garantindo a vontade primária da constituição.
- Cor: Não informado
- Largura: 22
- Marca: CONCEITO
- Medida2: Não informado
- Peso: 100
- ISBN: 9788578742607
- Gênero: Não informado
- Formato: Não informado
- Ano: 2012
- Edição: Não informado
- Origem: Não informado
- Encardernação/Acabamento: Brochura
- Idioma: Não informado
- Pais: Não informado