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Product ID: 212597
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Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

Marca: ATLAS Referência: 9788522493456


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Faz um estudo doutrinário da matéria. Contém um resumo de doutrina, indicações legais e a resenha jurisprudencial atualizada dos Tribunais Superiores e de vários Estados da Federação referentes a cada um dos artigos do vigente Estatuto da Criança e do Adolescente. Faz, ainda, menção ao novo Código Civil e suas implicações no Estatuto da Criança e do Adolescente. A divisão da matéria de acordo com os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente visa propiciar a consulta rápida e a possibilidade de menção de precedentes jurisprudenciais e opinião de autores consagrados durante os atos processuais e trabalhos forenses em geral. Livro de consulta para advogados, magistrados, membros do Ministério Público, autoridades policiais, estudantes de Direito e profissionais da área de Direito da Criança e do Adolescente.

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  • Cor: Não informado
  • Largura: 24
  • Marca: ATLAS
  • Medida2: Não informado
  • Peso: 230
  • ISBN: 9788522493456
  • Gênero: Não informado
  • Formato: Não informado
  • Ano: 2013
  • Edição: Não informado
  • Origem: Não informado
  • Encardernação/Acabamento: Brochura
  • Idioma: Não informado
  • Pais: Não informado