Leis Especiais Para Concursos - Vol. 56 - Legislação de Inteligência - 01Ed/19
JUSPODIVM EDITORA
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Leis Especiais Para Concursos - Vol. 56 - Legislação de Inteligência - 01Ed/19
Marca: JUSPODIVM EDITORA Referência: 9788544228586
O LEITOR ENCONTRARÁ: - Decreto 8.905/2016 - Dispõe sobre a estrutura regimental da ABIN - Decreto 8.793/2016 - Fixa a Política Nacional de Inteligência - Lei 11.776/2008 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Decreto 4.376/2002 - Regulamenta a Lei 9.883/1999 - Lei 9.883/1999 - Cria a ABIN e institui o SISBIN - Estratégia Nacional de inteligênciaCONFORME: - Decreto 9.491/2018 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
A legislação ligada à inteligência é cobrada em concursos como da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Tribunal Regional Federal (2ª Região) - TRF e do Tribunal de Contas da União - TCU. As normas mais cobradas são a Lei 9.883/1999 e seu decreto regulamentador (Dec. 4.376/2002). Na primeira, podemos destacar os seguintes dispositivos: artigo 1º, que traz os conceitos de inteligência e contra inteligência; o artigo 2º, que fala sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência; os artigos 3º e 4º, que tratam das funções da ABIN; artigo 6º, que discorre a respeito do controle externo da atividade de inteligência, além de todos os artigos da Lei 9.883/1999. No Decreto 4.376/2002 podemos destacar o artigo 4º, que apresenta a composição do SISBIN; o artigo 6º, que trata das atribuições dos órgãos do SISBIN; o artigo 7º, que dispõe sobre o Conselho Consultivo do SISBIN. Da Lei 11.776/2008 podemos destacar os artigos 2ª a 12, que falam dos cargos da ABIN. No Decreto 8.905/2016 podemos enfatizar os artigos 3º a 20 do Anexo 1, que apresentam as competências das unidades internas da ABIN.
- Cor: Não informado
- Largura: 21
- Marca: JUSPODIVM EDITORA
- Medida2: Não informado
- Peso: 170
- ISBN: 9788544228586
- Gênero: Não informado
- Formato: Não informado
- Ano: 2019
- Edição: Não informado
- Origem: Não informado
- Encardernação/Acabamento: Brochura
- Idioma: Não informado
- Pais: Não informado