Leis Especiais Para Concursos - Vol. 58 - Lei Geral de Concessões e Permissões - 01Ed/19

A Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos é uma lei que normalmente está "oculta" nos editais de concursos públicos. Devemos ter muito cuidado com isso. Qualquer edital que faça uma simples menção ao assunto "Serviços Públicos" está indiretamente informando a possibilidade (grande, aliás) de que a Lei 8.987/95 seja cobrada. Por ser uma lei de regulamentação de assunto específico, não há necessidade de sua expressa aparição em editais. O assunto Serviços Públicos e, consequentemente, a lei 8.987/95 costuma ser cobrado nos mais diversos concursos públicos do Brasil, seja nível médio ou superior, principalmente nos concursos para as Autarquia (Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais), Órgãos Públicos, Tribunais, Magistratura e Procuradorias. Dentre os diversos artigos da Lei, podemos destacar como os mais cobrados: art. 2º (Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES), art. 6º (Capítulo II - DO SERVIÇO ADEQUADO), arts. 9º a 13 (Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA), arts. 23-A e 25 (Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO), arts. 32 a 34 (Capítulo IX - DA INTERVENÇÃO), arts. 35 a 39 (Capítulo X - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO) e art. 40 (Capítulo XI - DAS PERMISSÕES). Os arts. 14, 15 e 18-A (Capítulo V - DA LICITAÇÃO) são cobrados com uma incidência menor, mas devem ser considerados dispositivos de conhecimento essencial. Dentre todos os artigos destacados acima, encontramos com maior incidência especificamente os arts. 2º (Conceitos de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), 6º (Princípios dos Serviços Públicos), 11 (Fontes alternativas de renda), 23-A (Arbitragem no Contrato de Concessão), 25 (Responsabilidade da Concessionária) 33 (Procedimento de Intervenção), 35 (Formas de Extinção do Contrato de Concessão), 36 (Reversão) e 40 (Permissão de Serviço Público).