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PACOTE ?ANTICRIME?  LEI 13.964/2019 NA VISÃO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA 1Ed/21

PACOTE ?ANTICRIME? LEI 13.964/2019 NA VISÃO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA 1Ed/21

Marca: JUSPODIVM EDITORA Referência: 9786556800578


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POR QUE ESCOLHER O LIVRO PACOTE "ANTICRIME" - LEI 13.964/2019 NA VISÃO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA? Sancionada em 24 de dezembro de 2019 ? com prazo de vacatio legis de apenas 30 (trinta) dias, contados da sua publicação oficial ?, a Lei 13.964/2019 promove alterações sensíveis na legislação penal e processual penal. No campo do direito processual, o aperfeiçoamento legislativo decorre, em especial, da tentativa de distanciamento do sistema inquisitorial, apontado pela ciência jurídica como fonte de abusos, em prejuízo aos direitos fundamentais do acusado. Nesse sentido, a nova lei acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 3º-A, dispondo que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. A reforma legislativa, contudo ? certamente em razão de uma reflexão ainda imatura a respeito de variados temas ?, tem gerado uma série de incompreensões, além de mudanças que, paradoxalmente, afrontam o próprio sistema acusatório (e, por isso mesmo, precisam ser confrontadas com a Constituição). Partindo-se de todas essas colocações, é possível apontar um duplo objetivo da presente obra: de um lado, pretendemos, em uma primeira abordagem sobre as recentes mudanças, traçar um panorama explicativo sobre as principais alterações legislativas; de outro, buscaremos expor as incongruências da legislação, contribuindo para uma reflexão mais ampla sobre os seus temas. Cada parte do livro foi desenvolvida por um autor com ampla experiência no assunto abordado, em especial membros do Ministério Público Federal, mas também juízes e advogados convidados. O resultado está em suas mãos. Que seja de agradável leitura! João Paulo Lordelo G. Tavares

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