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Processo de Improbidade Administrativa - Anotado e Comentado - 03Ed/21

Processo de Improbidade Administrativa - Anotado e Comentado - 03Ed/21

Marca: JUSPODIVM EDITORA Referência: 9786556801438


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Conforme alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa INCLUI: - Alterações legislativas com a implementação da delação premiada - Desídia na prestação jurisdicional - Excesso de exação do PROCON - Teoria dos degraus na aplicação das sanções CONFORME: - LC 173/2020 ? Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 13.964/2019 ? Altera a Lei de Improbidade Administrativa POR QUE ESCOLHER O LIVRO PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANOTADO E COMENTADO? Nesta obra, são analisados os atos administrativos ilícitos, artigo por artigo, ilustrados com jurisprudência selecionada, específica e atualizada. O processo da ação de improbidade administrativa dispõe de uma fase especial própria, inicialmente, e depois do procedimento comum do Código de Processo Civil, na forma adotada pela lei de regência especial. A fase do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil é abordada em todos os seus aspectos, além dos atos e procedimentos a serem aplicados na ação civil pública de improbidade administrativa, de forma integral e acabada, à luz da orientação pretoriana. Assim é que todo o ritual processualístico é debatido de maneira completa, bem como a dosimetria e os critérios das sanções a serem aplicadas, os recursos cabíveis e as ações de impugnações aplicáveis à espécie. A tutela da probidade administrativa na garantia da duração razoável do processo, no direito fundamental à água, dano ambiental, descumprimento no dever de recorrer do Defensor Público, e na prática do nepotismo, agregam valor jurídico singular a esta obra. Esta Edição acrescenta as alterações legislativas com a implementação da delação premiada, com análise integral da sua aplicabilidade, e capítulos específicos sobre a desídia na prestação jurisdicional, o excesso de exação do PROCON e sobre a teoria dos degraus na aplicação das sanções

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