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Direito Do Consumidor

Direito Do Consumidor

Marca: RESUMAO Referência: 9788577111688


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Conceito de consumidor e de fornecedor. Princípios do Código de Defesa do Consumidor. Objeto das relações de consumo: produtos e serviços. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor: instrumentos de defesa do consumidor. As diferentes tutelas do consumidor. Tutela civil: sistemas de responsabilidade, práticas comerciais, proteção contratual. Tutela administrativa. Tutela penal. Tutela jurisdicional.

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  • Cor: Não informado
  • Largura: 28.5
  • Marca: RESUMAO
  • Medida2: Não informado
  • Peso: 70
  • ISBN: 9788577111688
  • Gênero: Não informado
  • Formato: Não informado
  • Ano: 2010
  • Edição: Não informado
  • Origem: Não informado
  • Encardernação/Acabamento: Brochura
  • Idioma: Não informado
  • Pais: Não informado