Uso e Porte de Arma

Muito mais do que a mera atualização da legislação anteriormente em vigor, a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, veio operar uma ampla e profunda reforma do regime jurídico das armas e suas munições. O novo quadro legal funda-se nos objetivos, expressamente consignados pelo legislador, de reforçar o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e de garantir o controlo efetivo do uso e porte de armas pelos cidadãos, a fim de salvaguardar a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas. Entre as muitas inovações introduzidas, avultam a nova classificação legal das armas e munições e um conjunto de importantes alterações ao regime da aquisição, guarda, detenção, uso e porte de arma (de que são exemplo a necessidade de autorização prévia para a aquisição de armas, a exigência de cursos de formação ou de atualização técnica e cívica para obter ou renovar determinadas licenças, e a celebração obrigatória de um seguro de responsabilidade civil para os titulares de praticamente todos os tipos de licença de uso e porte de arma). (...) Para além do novo acervo legislativo referente às armas e munições (que preenche a extensa primeira parte deste volume), esta 2.ª edição, totalmente atualizada e substancialmente aumentada, integra a mais relevante regulamentação internacional e comunitária neste domínio (Partes III, IV e V), bem como legislação específica sobre armas de uso reservado (Parte VI) e sobre a utilização de armas de fogo em ação policial (Parte VII) e, ainda, uma selecção de sumários de jurisprudência (Parte VIII). - Lisboa, Fevereiro de 2007 - O Autor