Acesso à Informação Como Direito Fundamental e Dever Estatal
LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
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Acesso à Informação Como Direito Fundamental e Dever Estatal
Marca: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA Referência: 9788569538066
A obra é resultado de um projeto de pesquisa conjunto empreendido pelos coordenadores e representando o Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS e o Departamento de Direito Constitucional da Universidade de Granada, Espanha, abordando os desafios da sociedade de informação que atingem tanto a esfera pública quanto a esfera privada. Nesse contexto, transparência e publicidade implicam deveres de prestações informacionais por parte do Estado e direitos subjetivos do cidadão que tem por objeto o acesso de modo facilitado às informações retidas pelo poder público em todos os setores de atividade. Com a edição de dois novos diplomas legislativos (Lei 12.527/2011 e Lei Espanhola 19/2013) imprimiu ao tema um sabor de novidade e carrega consigo desafios imensos e diversificados, de ordem teórica e prática.
- Cor: Não informado
- Largura: 23
- Marca: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
- Medida2: Não informado
- Peso: 400
- ISBN: 9788569538066
- Gênero: Não informado
- Formato: Não informado
- Ano: 2018
- Edição: Não informado
- Origem: Não informado
- Encardernação/Acabamento: Brochura
- Idioma: Não informado
- Pais: Não informado