Código Civil 2022 - Mini - 05Ed/22

Código Civil ? Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Atualizado até a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, e até o DOU de 17 de JANEIRO de 2022. Inclui: Índice remissivo; Notas remissivas; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento; ADI nº 4.815; Enunciados do Conselho da Justiça Federal; Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Temas com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ.