Código de Defesa do Consumidor Comentado Por Artigo - 16Ed/21
FORA DO CATALOGO
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Código de Defesa do Consumidor Comentado Por Artigo - 16Ed/21
Marca: FORA DO CATALOGO Referência: 9786556805702
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Decreto 2.181/1997 ? SNDC e sanções administrativas
- Lei 12.414/2011 ? Cadastro Positivo
- Decretos 7.829, 7.962 e 7.963, de 2013 ? Comércio eletrônico e Plandec
- PLS 281 e PLS 283 ? Atualização do CDC
- Abordagem sobre o tema da economia compartilhada
- Mais de 1.100 julgados do STJ
CONFORME:
- Lei 14.052/2020 ? Dispõe sobre multa a ser paga pelas empresas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica nos casos de interrupção do fornecimento
- Lei 14.016/2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano
NOVIDADES DA 16ª EDIÇÃO:
Para a 16ª edição, foram inseridos mais de 100 julgados importantes do STJ do ano de 2020. Também foram feitas referências a várias normas publicadas em 2020, relacionadas com a defesa do consumidor, entre elas as que dispõe sobre a multa a ser paga pelas empresas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica nos casos de interrupção do fornecimento e a que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Dentre os julgados colacionados nesta edição, destaco o entendimento do STJ no sentido de que a empresa de transporte coletivo não tem responsabilidade por atos libidinosos praticados dentro de seus veículos, devendo o assédio ser considerado ato de terceiro alheio à atividade, sem conexão com os riscos a ela ligados e excludente da responsabilidade de pagar indenização por danos morais.
Outro julgamento de destaque foi o entendimento sobre os critérios utilizados para a concessão da devolução em dobro na repetição do indébito. A Corte Especial entendeu que a má-fé é dispensável (ou seja, independe do elemento volitivo ? intenção do fornecedor), considerando que a restituição em dobro somente será cabível quando constatar conduta contrária a boa-fé objetiva na cobrança indevida.
Espero assim que possa estudar o Direito do Consumidor de maneira mais atualizada possível, considerando principalmente os novos casos julgados pelo STJ.
- Cor: Não informado
- Largura: 24
- Marca: FORA DO CATALOGO
- Medida2: Não informado
- Peso: 400
- ISBN: 9786556805702
- Gênero: Não informado
- Formato: Não informado
- Ano: 2021
- Edição: Não informado
- Origem: Não informado
- Encardernação/Acabamento: Brochura
- Idioma: Não informado
- Pais: Não informado