O objecto deste estudo e a delimitacao do conteudo normativo do crime de desobediencia a luz da Constituicao, mais precisamente do principio da legalidade e do principio da necessidade da pena. Parecendo ser elevada a frequencia do crime de desobediencia,
- Cor: Não informado
- Largura: 23
- Marca: ALMEDINA
- Medida2: Não informado
- Peso: 180
- ISBN: 9789724045122
- Gênero: Não informado
- Formato: Não informado
- Ano: 2018
- Edição: Não informado
- Origem: Não informado
- Encardernação/Acabamento: Não informado
- Idioma: Não informado
- Pais: Não informado