Processo de Improbidade Administrativa - Anotado e Comentado - 04Ed/22

Atualizado com a Nova Lei de Improbidade Administrativa - Lei 14.230/2021 POR QUE ESCOLHER O LIVRO PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANOTADO E COMENTADO? A nova Lei de Improbidade Administrativa estabelece a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador que, em paralelo ao Direito Penal, abrange o conjunto do poder punitivo do Estado. Nesse sentido, a Lei preceitua que a ação de improbidade é repressiva de caráter sancionatório, assentando, assim, a sua natureza penal, entretanto, é mais benéfica do que a anterior. Ainda neste contexto, a lex mitior, a nova lei que, de qualquer modo, beneficia o réu, retroage para alcançar situações jurídicas mais severas de direito material que foram aplicadas, em observância ao princípio de retroatividade da lei punitiva mais benéfica. Dessa forma, o novo diploma legal ao conter abolitio ilicitus (revogação de conduta ilícita), a redução de sanções e implementar a prescrição intercorrente, circunstâncias jurídicas de direito substantivo, tem, assim, a aplicabilidade do princípio da retroatividade da lei aos fatos anteriores. A nova Lei estabelece que, na apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados, especialmente, na dispensa indevida de licitação, afastando. Dessa forma, o dano presumido in re ipsa, que estava sedimentado na jurisprudência dos tribunais. Assim sendo, esse novo enquadramento jurídico retroage para reduzir o valor do ressarcimento com reflexo na dosimetria das sanções, visto que é considerada a extensão do dano causado na sua composição. Ademais, há o princípio da individualização das sanções previsto na norma que lastreia a retroatividade para alcançar a coisa julgada, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Destaque-se, ainda, que poderá haver celebração de acordo de não persecução civil, mediante condições e requisitos fixados na regra de competência normativa. Mostra-se também aplicável o instituto da colaboração premiada em virtude da natureza penal da ação de improbidade administrativa. Por fim, a improcedência da ação por inexistência do fato ou negativa de autoria ensejará a indenização por danos morais.