Lei De Migração e Legislação Complementar
EDIPRO
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Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215)Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946)Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474)Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246)Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388).
- Cor: Não informado
- Largura: 21
- Marca: EDIPRO
- Medida2: Não informado
- Peso: 160
- ISBN: 9788552100034
- Gênero: Não informado
- Formato: Não informado
- Ano: 2017
- Edição: Não informado
- Origem: Não informado
- Encardernação/Acabamento: Brochura
- Idioma: Não informado
- Pais: Não informado
