Lei Anticorrupção Empresarial (2022) - 04Ed/22

Atualizado com a Lei 14.133/2021 ? Lei de Licitações e Contratos Administrativos O LEITOR ENCONTRARÁ: - Checklist de programa de integridade ou Compliance - Leis anticorrupção americana e inglesa ? FCPA e Bribery Act - Modelo de Ação de Responsabilidade por ato ilícito - Modelo de Acordo de Leniência - Modelo de Decreto regulamentador da Lei Anticorrupção - Jurisprudência sobre o tema - Acréscimos significativos na seção sobre os programas de integridade (compliance) CONFORME: - Norma Iso 37301/2021 ? Sistemas de Gestão de Compliance - Resolução COAF nº 36/2021 ? Disciplina a forma de adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro - Instrução normativa DPF 196/2021 ? Normatiza o procedimento de comunicação de operações suspeitas ou que contenham indícios de crime de lavagem de dinheiro - Lei 14.122/2021 ? Nova Lei de Falências - Lei 14.110/2020 ? Confere nova redação ao crime de denunciação caluniosa - Lei 13.988/2020 ? Estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação para resolver litígios envolvendo débitos tributários - Lei 13.964/2019 ? Lei Anticrime (com análise dos dispositivos promulgados pelo Congresso Nacional) POR QUE COMPRR O LIVRO: Lei Anticorrupção Empresarial? Nesta 4ª edição fizemos novas atualizações, a começar pelas novas considerações referentes à Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que alterou a redação do art. 17, § 1º, da Lei 8.429/1992 e revogou a proibição de transação, conciliação ou acordo na esfera da Lei de Improbidade de maneira a criar o chamado acordo de não persecução cível, mudança que teve significativo impacto nos efeitos transversais do Acordo de Leniência previsto na Lei Anticorrupção. Também fizemos novas considerações sobre o acordo de leniência como possibilidade de sua revisão, papel dos Tribunais de Contas, técnicas de negociação, além das influências decorrentes da Lei 13.988/2020 que, embora trate das transações tributárias, serve de fonte para o estabelecimento de deveres jurídicos voltados à celebração de um acordo eficiente, transparente e pautado pela boa-fé. Foi feita menção à Lei n.º 14.110/2020, que alterou o crime de denunciação caluniosa, bem como foi feita a atualização da obra com as disposições da nova Lei de Licitações, de importância umbilical para a Lei Anticorrupção. São muitas as áreas de contato entre essas leis que foram comentadas, com destaque às inovadoras disposições a respeito do programa de integridade e seus reflexos na nova lei. Na medida do possível, foram mantidas as referências à lei antiga porque a nova Lei prevê uma vacatio legis de dois anos no tocante às disposições não penais (art. 190, II), o que enseja a ultratividade da Lei 8.666/1993 durante este biênio. Por fim, foi feita uma revisão geral, de modo a conferir uma coerência textual mais adequada e proporcionar melhor entendimento do conteúdo exposto.