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LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
Product ID: 96965
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Discricionariedade Administrativa e Conceitos Legais Indeterminados - 02Ed/13

Discricionariedade Administrativa e Conceitos Legais Indeterminados - 02Ed/13

Marca: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA Referência: 9788573488463


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Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do  Interesse público  no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade  administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.

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  • Cor: Não informado
  • Largura: 23
  • Marca: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
  • Medida2: Não informado
  • Peso: 210
  • ISBN: 9788573488463
  • Gênero: Não informado
  • Formato: Não informado
  • Ano: 2013
  • Edição: Não informado
  • Origem: Não informado
  • Encardernação/Acabamento: Brochura
  • Idioma: Não informado
  • Pais: Não informado