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MALHEIROS EDITORES
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Lei Complementar Tributária - 1 Ed./2009

Lei Complementar Tributária - 1 Ed./2009

Marca: MALHEIROS EDITORES Referência: 9788539200368


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Há dois conceitos distintos de lei complementar, e esses conceitos não devem ser confundidos, sob pena de se chegar á confusão à qual chegou significativo setor de nossa doutrina, especialmente no campo do direito tributário. Confusão para a qual também de algum modo concorreu o fato de ser o CTN uma lei ordinária, em sentido formal, embora trate de matéria hoje reservada à lei complementar.

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  • Cor: Não informado
  • Largura: 21
  • Marca: MALHEIROS EDITORES
  • Medida2: Não informado
  • Peso: 250
  • ISBN: 9788539200368
  • Gênero: Não informado
  • Formato: Não informado
  • Ano: 2010
  • Edição: Não informado
  • Origem: Não informado
  • Encardernação/Acabamento: Brochura
  • Idioma: Não informado
  • Pais: Não informado