Segurança Jurídica e Controle da Administração - 01ED/22

Sumário: Introdução 1ª Parte - Panorama geral; Segurança jurídica, governança e paradoxos da administração; Elementos de contextualização e enquadramento teórico, histórico e fenomenológico Capítulo 1 - Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas Capítulo 2 - Potencialidades da governança pública Capítulo 3 - Paradoxos da Administração Pública: segurança jurídica e controle 2ª Parte - Segurança Jurídica e Normas de Direito Público; Comentários à Lei n. 13.655/2018 Capítulo 1 - Introdução à segunda parte Capítulo 2 - Crise da Administração Pública expressa no processo comunicativo: pressão das demandas por eficiência x controles Capítulo 3 - O Projeto de Lei n. 349/2015, o discurso de justificação e a processualidade: peculiaridades do ponto de vista da Legística Capítulo 4 - A opção político-jurídica por um núcleo de "disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação ao direito público": natureza e alcance das normas Capítulo 5 - Comentários gerais sobre as disposições da Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018 Capítulo 6 - Valores jurídicos abstratos versus consequências práticas e dificuldades reais, sob o pálio da motivação e de outras balizas de autotutela (artigos 20, 21 e 22 da LINDB) Capítulo 7 - Alterações interpretativas: da irretroatividade e do regime de transição (artigos 23 e 24 da LINDB) Capítulo 8 - Consensualização: compromisso de regularização e compromisso processual para compensação (artigos 26 e 27 da LINDB) Capítulo 9 - Responsabilidade de agente público por decisão ou opinião técnica (artigo 28 da LINDB) Capítulo 10 - Avanços na processualidade de edição de atos normativos e instrumentos diversos de segurança jurídica ANEXOS - ANEXO I - Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018 ANEXO II - Projeto de Lei do Senado n. 349, de 2015 ANEXO III - Ofício n. 304 (SF) ANEXO IV - Mensagem n. 212, de 25 de abril de 2018 ANEXO V - Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019