A Advocacia Pública Municipal Como Instrumento de Concretização Dos Direitos Fundamentais - 01Ed/23

É com grande satisfação que a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) apresenta a coletânea de trabalhos acadêmicos aprovados pela Comissão Científica do 2º Concurso de Monografias Jurídicas ?Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello?. O tema escolhido para essa segunda edição, compreensivo para as duas categorias, profissional e universitária, foi: ?A Advocacia Pública Municipal como instrumento de concretização dos Direitos Fundamentais?. O tema possui extrema relevância e pertinência com uma das principais bandeiras institucionais de atuação da Associação Nacional de Procuradores Municipais, qual seja: ?Os procuradores efetivos dos Municípios como instrumento de concretização dos Direitos Fundamentais?. Trata-se de perspectiva semântica implícita às atribuições explícitas dos advogados públicos, pois o exercício imediato de intérprete da lei constitui um passo lógico e necessário para a sua contribuição mediata e proativa de concretização dos direitos fundamentais.