Código De Trânsito Brasileiro - 2019 - Atualizado Até a Medida Provisória Nº 882, De 03/05/2019 (Inf

Código Brasileiro de Trânsito - Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Atualizado até a Medida Provisória n.º 882, de 3.5.2019 (Infraestrutura de Transportes) e o DOU de 10.5.2019. Inclui: Tabela de Codificação de Multas ? Atualizada até a Portaria DENATRAN nº 127, de 21.6.2016; Tabela de Valores Referenciais de Velocidade; Tabela para Enquadramento Infracional ? Resolução CONTRAN nº 396/2011; Padronização dos Procedimentos Administrativos; Auto de Infração ? Autuação ? Multa ? Advertência ? Resolução CONTRAN nº 619/2016; Notificação Eletrônica ? Resolução CONTRAN nº 622/2016.